sexta-feira, 17 de outubro de 2008

Violação da hierarquia das leis

Li nos comentários do Ramiro Marques isto:

antónio pina disse...
É muito estranha a Lei do Orçamento! Ela manda-me alterar o Decreto-Regulamentar nº2/2008 de 10-01. Muito bem, eu alterei o Decreto-Regulamentar e subitamente deparo com o seguinte: o Decreto-Regulamentar manda-me alterar o Decreto-Lei nº6/96 de 31-01 (C.P.A.)!!! Um Decreto-Regulamentar manda-me violar um Decreto-Lei?!! Não compreendo. Peço ajuda. E a Lei do Orçamento não é válida somente por cerca de um ano? Diabo... Não percebo nada.
Pois... já é normal... Ele é despacho a desdizer Decreto-Lei, ele é indicações a «interpretar» o que é propositadamente (ou estupidamente?) dúbio... Deixa andar - depois a IGE corrige... Entretanto vai-se fazendo o que bem nos apetece.
Que balbúrdia vai nesta república!

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