quinta-feira, 8 de junho de 2006

Proibido escrever

Um exemplo do carácter totalitário e delirante da proposta ministerial de Regime Legal da Carreira do Pessoal Docente da Educação Pré­‑Escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário, habitualmente designado como Estatuto da Carreira Docente, é o artigo 111º. Aqui o transcrevo na íntegra:
«Artigo 111º
Acumulações
1 – O exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos é feito em regime de exclusividade.
2 – O regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras actividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, remuneradas ou não, salvo nos casos previstos nos números seguintes.
3 – É permitida a acumulação do exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos com:
a) Actividades de carácter ocasional que possam ser consideradas como complemento da actividade docente;
b) O exercício de funções docentes em outros estabelecimentos de educação ou de ensino.»
Leram bem? Sim, o regime de exclusividade «implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras actividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, remuneradas ou não». Não haveria, portanto, lugar à escrita por parte de nenhum desses profissionais do ensino, pois a ministra e os seus secretários querem­‑nos totalmente controlados, sem devaneios criativos ou aparentados. Publicar um romance ou um livro de poesia ou um ensaio poderá não ser, em nenhum destes casos, um «complemento da actividade docente», porque se trata de outra coisa, não se confunde com as aulas, não é pedagógico, nem didáctico. E que dizer dos que também são artistas plásticos? Ou dos que pintam e escrevem? Uns irresponsáveis, na opinião dos autores da magnifica proposta de estatuto dos docentes. Pobre Mário Dionísio, pobre Vergílio Ferreira! Com tantas obras publicadas, é bem certo que, enquanto professores de liceu, foram uns grandes malandros. Apreendam­‑nos das livrarias, os livros desses incompetentes que por lá subsistirem, para que sirvam de exemplo.
(...)